Ideia é que toda a arrecadação feita a partir das multas aplicadas pelo descumprimento de medidas de enfrentamento à pandemia seja investida em ações de combate ao vírus.
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta segunda-feira (22), o requerimento que pede a urgência na tramitação do projeto de lei que estabelece onde devem ser aplicados os recursos arrecadados por meio da aplicação de multas a quem descumprir as medidas de enfrentamento à pandemia da covid-19. Conforme a proposta, protocolada no dia 18 de março, essas receitas deverão ser investidas exclusivamente em ações de combate à doença. A votação, simbólica, ocorreu na segunda parte da ordem do dia.
A matéria (005.00095.2021) altera a lei municipal 15.799/2021, que regulamenta punições a pessoas físicas e jurídicas que descumprirem medidas contra a disseminação da covid-19 em Curitiba. Sugere a inclusão de um § 6º ao artigo 8º da norma, determinando que a arrecadação fruto da aplicação das multas – que vão de R$ 150 a R$ 150 mil, dependendo do tipo de infração – será vinculada “às ações e serviços exclusivamente destinados ao combate do novo coronavírus”.
Autora da proposta, Noemia Rocha (MDB) analisou que a lei em vigor é extremamente importante no combate à covid e que a fiscalização em torno do descumprimento das normas tem gerado muitas multas, por isso, faz todo o sentido vincular a arrecadação aos investimentos em saúde pública. “O pedido de urgência se deve porque o tema é urgente. O escopo da lei traz justamente a importância do debate e da [futura] aprovação do projeto”, defendeu em plenário.
O argumento da vereadora para que a urgência fosse acatada foi de encontro à justificativa do projeto, onde ela observou que, na lei 15.799/2021 não há a vinculação de tais receitas. Para ela, ao direcionar essa arrecadação exclusivamente para o enfrentamento da pandemia, será possível garantir recursos para a compra de vacinas, insumos, aquisição de novos leitos e até no treinamento dos profissionais de saúde que atuam na linha de frente.
A urgência
O pedido de urgência (411.00012.2021) foi protocolado pela autora do projeto, Noemia Rocha. Outros 12 vereadores também assinam o requerimento: Alexandre Leprevost (SD), Amália Tortato (Novo), Carol Dartora (PT), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Hernani (PSB), Marcos Vieira (PDT), Maria Leticia (PV), Professor Euler (PSD), Professora Josete (PT), Renato Freitas (PT) e Salles do Fazendinha (DC).
A iniciativa foi apresentada na CMC no dia 18 de março e está no início da sua tramitação regimental – atualmente encontra-se sob a análise da Procuradoria Jurídica da Casa.
Conforme o Regimento Interno, com a urgência aprovada pelo plenário, agora as comissões permanentes têm até três dias úteis, contados a partir desta terça-feira (23), para se manifestarem sobre a proposição. Terminado o prazo, o projeto será incluído na pauta da primeira sessão plenária seguinte, ou seja na próxima terça-feira (30), com ou sem parecer dos colegiados, para que seja votado em dois turnos.
Fonte: Câmara Municipal de Curitiba
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