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Acrescenta o § 6º ao art. 8º da Lei nº 15.799

  • Assessoria de Comunicação
  • 1 de mai. de 2021
  • 1 min de leitura

Proposição 005.00095.2021 - Projeto de Lei Ordinária

Acrescenta o § 6º ao art. 8º da Lei nº 15.799, de 05 de janeiro de 2021 que 'Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus-Covid-19- e dá outras providências.


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