Acrescenta o art. 21 e dá nova redação ao artigo 1º e ao inciso III do art. 4º da Lei Complementar
- Assessoria de Comunicação
- 4 de jan. de 2021
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Proposição 002.00010.2020 - Projeto de Lei Complementar
Acrescenta o art. 21 e dá nova redação ao artigo 1º e ao inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 109 de 12 de janeiro de 2018.
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