Noemia Rocha quer redução nos impostos de compra de imóveis para pessoas de baixa renda

Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 91 da Lei Complementar nº 40 de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências. Status: Arquivado pelas comissões Última movimentação: 13/03/2019