Autorizada a abertura de crédito especial à Casa da Mulher Brasileira

Projeto de lei orçamentária acatado hoje em 1º turno pediu autorização da CMC para remanejar R$ 70 mil do orçamento municipal para pagar serviços de tecnologia de informação e comunicação.

Em primeiro turno nesta segunda-feira (28), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou a abertura de crédito especial, no no valor de R$ 70 mil, para a Casa da Mulher Brasileira, centro de referência para mulheres em situação de violência que residem na capital. De iniciativa do Poder Executivo, o projeto de lei orçamentária recebeu 37 votos “sim”, unanimidade em plenário. Hoje, os vereadores também acataram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022 e a utilidade pública ao Instituto Presbiteriano Mackenzie.

Com a autorização dos vereadores, os R$ 70 mil que serão remanejados do orçamento serão destinados a despesas com serviços de tecnologia da informação e comunicação da instituição. Na mensagem enviada à CMC, o prefeito Rafael Greca afirma que a despesa “não foi incluída na época da proposta da Lei Orçamentária Anual [LOA] de 2021”.

Conforme a justificativa, R$ 50 mil são provenientes de superavit apurado no ano passado. O restante, R$ 20 mil, da anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria do Governo Municipal, destinada à promoção da política de acesso aos direitos humanos.

Referência para as moradoras da capital em situação de violência, a Casa da Mulher Brasileira de Curitiba foi inaugurada em junho de 2016. Localizada na avenida Paraná, nº 870, no bairro Cabral, o equipamento público concentra diversos serviços. Dentre eles, acolhimento e apoio psicossocial, programas voltados à autonomia econômica das mulheres, Patrulha Maria da Penha, Delegacia da Mulher, Defensoria Pública, Juizado de Violência Doméstica e Familiar, Ministério Público e brinquedoteca (saiba mais).

Mais políticas públicas

Procuradora da Mulher da CMC, Maria Leticia (PV) foi favorável ao remanejamento dos recursos mas criticou a falta de políticas públicas municipais voltadas às mulheres, que teriam deixado de existir com o fim da Secretaria Extraordinária da Mulher – criada na gestão do ex-prefeito Gustavo Fruet e extinta pela atual administração municipal. A vereadora analisou que a construção destas políticas públicas deve acontecer em “perspectiva de igualdade de todas as mulheres”, devem ser construídas “para as mulheres e pelas mulheres”.

“Muitos não entendem a questão da violência contra a mulher. Sofremos violências todos os dias, de todas as formas. É preciso que, de alguma forma, isso seja discutido, entendido. [...] É preciso entender que a política publica seja mais do que uma casa de acolhimento. Falo como a procuradora da Mulher. Mulheres sofrem violência dentro e fora de casa. Mulheres sofrem violência política”, frisou Maria Leticia, que recebeu o apoio de Carol Dartora (PT) e Noemia Rocha (MDB), procuradoras adjuntas da Mulher no Legislativo.

Para Dartora, é preciso combater a violência política, “o desprezo pelas nossas pautas, o desprezo pelas coisas que a gente trata, que a gente fala”. “São inúmeras as barreiras, objetivas e simbólicas, para que a gente esteja aqui [na Câmara Municipal]. Aqui é um espaço extremamente masculino, violento, agressivo e que nos expulsa a todo o momento. Que a nossa presença tenha o potencial de transformar esse espaço, a cidade”, complementou a vereadora. Para que o debate no Legislativo seja igualitário, defendeu Noemia Rocha, a CMC “precisa atingir o ideal de 50% de homens e 50% de mulheres”.

Após também criticar o fim da Secretaria Extraordinária da Mulher, Professora Josete (PT) sugeriu que a Secretaria Municipal de Governo – agora responsável pelas políticas públicas voltadas às mulheres – mobilize esforços para que os recursos remanescentes do convênio entre União e município para a instalação da Casa da Mulher Brasileira sejam repassados à capital. A parlamentar informou que, dos R$ 7,6 milhões liberados para a instalação e funcionamento do centro de acolhimento, ainda resta quase R$ 1,5 milhão para serem usados em custeio e investimentos. “Se temos um valor expressivo para ser utilizado, por qual razão ainda não foi utilizado?”, indagou Maria Leticia, para quem é “inadimissível que um recurso que já está disponível não seja efetivamente aplicado para a finalidade a qual se destina”.

Ainda para Josete, é necessário que a prefeitura volte a investir em políticas públicas para as mulheres que visam não só combater a violência contra elas, mas minimizar a desigualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho e no acesso aos espaços de poder: Executivo, Legislativo e Judiciário. “A elas ainda é atribuído, por grande parte da sociedade, a tarefa do cuidar. Por isso ainda temos toda essa desigualdade. Um grande exemplo é aqui desta Casa, onde dos 38 vereadores, apenas 8 são mulheres”, disse.

Carol Dartora concordou que as políticas públicas vão além do combate à violência, mas observou que a violência contra as mulheres é o que tem mais evidência na sociedade. “A Casa da Mulher Brasileira está no eixo principal da cidade, e existe uma falta de acesso de outras mulheres a esse local. As mulheres negras que sofrem com a segregação socioespacial em Curitiba e ficam apartadas dos equipamentos públicos. A política pública precisa chegar até elas”. Nessa esteira, Noemia Rocha sugeriu que a Prefeitura de Curitiba invista recursos na construção de abrigos para essas vítimas de violência doméstica e defendeu que a CMC trabalhe pela reinstalação da Secretaria da Mulher, “que pode garantir o repasse mais célere de recursos voltados às políticas públicas das mulheres”.

“O trabalho da Casa da Mulher é muito importante. [...] O número de atendimentos é muito alto”, disse Pier Petruzziello (PTB), líder do governo, antes de enumerar que já foram realizados mais de 65 mil atendimentos no local, não só de mulheres moradoras de Curitiba, mas da região metropolitana. Segundo o vereador, na pandemia, todo o tipo de violência contra a mulher aumentou, assim como o número de atendimentos do centro de acolhimento. Sidnei Toaldo (Patriota) destacou o “excelente trabalho” que é desenvolvido pela Casa da Mulher Brasileira e toda a equipe. Disse, ainda, que o aporte de R$ 70 mil é necessário para a continuidade da prestação dos serviços públicos.

Fonte: Site da CMC